| 07/04/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 27/04/2009 |
Protocolado Of. SGP nº 1937/09, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando a Indicação. |
| 28/04/2009 |
Arquive-se. |
| 29/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.089 |
| 26/09/2009 |
Publicado Ofício Nº 553/2009 - Poder Judiciário, em resposta a Indicação. DA pág. 12 |