Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 30 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 30 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.260 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 007031/026/04, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Sab Wabco do Brasil Ltda.
Data de Publicação 03/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7063/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/04/2009
03/04/2009 Autuado do Processo RGL 5715/2008
03/04/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
06/04/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
05/05/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 743/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.260, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5374/10.
19/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107054/10, Ofício SGP nº 5373/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.038
18/11/2010 Recebido ofício nº 05006/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 7063/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/05/2009 743 / 2009 favorável favorável. Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2260 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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