Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 31 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.261 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-010259/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de São Vicente e a empresa De Nadai Alimentação S/A.
Data de Publicação 08/04/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, SÃO VICENTE (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.034

Tramitação

Data Descrição
08/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 08/04/2009
08/04/2009 Autuado do Processo RGL 6808/2007
08/04/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI).
08/04/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFC
04/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 744/09, de RE pela CFC, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição. (DA p.76/77)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.261, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5376/10.
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 01036738/10, Ofício SGP nº 5375/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.034

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2009 744 / 2009 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2261 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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