| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências necessárias para que se torne obrigatório a todas as empresas que prestam serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros, manterem em seus ônibus as janelas corrediças e os alçapões de teto desobstruídos, de modo a permitir a ventilação natural, opcional ao uso do ar condicionado.
|