Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0590 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0590 / 2000
Ementa Dispõe sobre emissão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido suas penas, integralmente, tornando os antecedentes criminais sigilosos.
Data de Publicação 14/11/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031

Tramitação

Data Descrição
14/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia
16/11/2000 Pauta de 1ª Sessão
22/11/2000 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
28/11/2000 Enviado à CCJ.
28/11/2000 Entrada na CCJ.
14/12/2000 Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição para reexame da matéria (DA, p.5)
19/12/2000 Devolvido com juntada de Pedido de retirada do Autor.Enviado ao STAM.
19/12/2000 Pedido de retirada pelo autor para reexame da matéria.
05/02/2001 Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
06/02/2001 Publicado despacho de retirada e arquivamento do projeto (DA, p.5)
08/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00390/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/02/2001 Req. Retirada 084587 Milton Vieira  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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