| 14/08/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1024/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1025/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.64) |
| 26/03/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/03/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/04/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/04/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (225) |
| 10/04/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 10/04/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (358) |
| 10/04/1991 |
Entrada na CCJ |
| 11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 73/91 de R.E. Deputado Vitor Sapienza pela C.R. - (DOE p.65) |
| 25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.755 (DOE p.45) |
| 04/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7.195, de 03.05.91 - (DOE p.02) |
| 09/05/1991 |
Arquivado |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX C.R.I. |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |