| 06/02/1996 |
Emendas nºs. 01 e 02 (SLs nºs. 148 e 149/96) dos depts:- Miltom Monti, Jaime Gimenez e Vitor Sapienza - D.O. 07/02/96. |
| 03/06/1996 |
Mens. nº 56/96 do Sr. Gov. do Estado,sol/ que este P.L. seja devolvido ao Executivo p/ reexame da matéria - D.O. 04/06/96. |
| 17/09/1996 |
Aprovado o pedido de retirada na 132º. Sessão Ordinária, em 17/09/96 - D.O. 17/09/96. ******** Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.012 |