10/06/2009
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Autuado e Protocolado.
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10/06/2009
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Publicado. (DA. pág. 34)
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10/06/2009
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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10/06/2009
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Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
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30/06/2009
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Distribuído ao Deputado Campos Machado
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04/08/2009
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Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo PDL, pela Comissão de Transportes e Comunicações
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04/08/2009
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Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, propondo PDL
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05/08/2009
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Publicado Parecer nº 1176/09, da CFO -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 31)
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05/08/2009
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Publicado o PDL nº 51/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1176/09. (DA p. 31)
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05/08/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2009
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