| 10/04/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/04/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/04/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/04/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (325) |
| 19/04/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 19/04/1991 |
Enviado ao Exp.das Comissões (462) |
| 19/04/1991 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para despacho de arquivamento (806) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |