Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0951 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0951 / 1995
Ementa Veda a participação de servidor público estadual, ocupante de cargos no 1º e 2º escalões, em licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Estado.
Data de Publicação 08/12/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Tramitação

Data Descrição
13/12/1995 Publicado no Diário Oficial
14/12/1995 Pauta de 1ª Sessão
06/02/1996 Pauta de 5ª Sessão
07/02/1996 Recebido do DOL para distribuição (74)
15/02/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/02/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (244)
15/02/1996 Entrada na CCJ
02/04/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
10/04/1996 Enviado ao DOL para publicação (789)
11/04/1996 Publicado parecer da CCJ, contrário
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00927/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0812 / 1995 contrário   (não existe documento)
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