20/06/2009
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Publicado Ofício s/n°, de 08/06/2009, com Termo de Adesão (DA. págs. 11 e 12).
Coordenador: Deputado Milton Flávio
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22/06/2009
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Autuado e Protocolado.
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22/06/2009
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Encaminhado ao Departamento de Comissões.
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30/06/2009
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Publicado Ato nº85/2009, do Presidente (DA. pág. 10).
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870 de 08 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011, DA p. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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