| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
2225
/ 2009
|
| Ementa |
Indica ao Sr. Governador do Estado de São Paulo determinar o contribuinte, pessoa física, com causa ganha contra o Estado, e que ainda não tenham recebido o pagamento em precatórios, possam abater suas dívidas e tributos devidos ao Estado, desse crédito.
|
| Data de Publicação |
09/07/2009
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Edson Ferrarini
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
AÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUINTE, CRÉDITO, DIREITO, DÍVIDA, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PRECATÓRIO, SÃO PAULO (ESTADO)
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/08/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
|