Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 2225 /2009
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
2225 / 2009
Ementa
Indica ao Sr. Governador do Estado de São Paulo determinar o contribuinte, pessoa física, com causa ganha contra o Estado, e que ainda não tenham recebido o pagamento em precatórios, possam abater suas dívidas e tributos devidos ao Estado, desse crédito.
Data de Publicação
09/07/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO JUDICIAL, CONTRIBUINTE, CRÉDITO, DIMINUIÇÃO, DIREITO, DIREITO DO CONTRIBUINTE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PRECATÓRIO, RECEBIMENTO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
Tramitação
Data
Descrição
09/07/2009
Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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