Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1526 /2000
Referências
Documento
Número Legislativo
1526 / 2000
Ementa
Indica ao Sr.Governador providências visando a instituição do Regime Jurídico Estatutário a todos os Servidores Púbicos Civis da Administração Direta, das Autarquias, inclusive em regime especial e das Fundações Públicas Estaduais, contratados pela CLT, com exceção dos contratados por prazo determinado.
Data de Publicação
28/11/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTADO, ESTATUTO, FUNDAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.044
Tramitação
Data
Descrição
28/11/2000
Publicado no Diário da Assembléia
11/12/2002
Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 14066/2002)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.044
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/11/2000
Avulso
001526
2
30/11/2000
Ofício
007597
Total: 2 ocorrência(s)
1
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