| 17/03/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (317) |
| 09/04/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 10/04/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/04/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/04/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
| 18/04/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (449) |
| 18/04/1991 |
Entrada na CCJ |
| 20/06/1991 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº) |
| 26/06/1991 |
Enviado ao DOL para publicação (1079) |
| 27/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 0806 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 62) |
| 20/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (432) |
| 23/03/1992 |
63ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 23/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (387) |
| 25/03/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013 |