| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2221
/ 2009
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| Ementa |
Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cubatão, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
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| Data de Publicação |
04/07/2009
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CUBATÃO (MUNICÍPIO), LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/08/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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