Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2221 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2221 / 2009
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cubatão, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 04/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores CUBATÃO (MUNICÍPIO), MULHER, VARA CRIMINAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
04/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2009 Protocolado Ofício SGP nº5875/09, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
06/08/2009 Arquive-se.
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
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