Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 48 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 48 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.268 / 2010
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007358/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Centro de Estudos e Normas Pedagógicas - CENP e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.
Data de Publicação 30/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Tramitação

Data Descrição
30/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 30/06/2009
30/06/2009 Autuado do Processo RGL 691/2009
30/06/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4° da XIII CRI..
30/06/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
25/08/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/08/2009 Publicado Parecer nº 1374/09, da CFC -favorável à proposição. (DA p.13)
29/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/09/2009 114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2268/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103672/10, Ofício SGP nº 5389/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.035

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2009 1374 / 2009 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2268 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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