Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0179 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0179 / 1991
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório comunicar ao INCRA, após lavratura de escritura de imóvel rural, o nome e o endereço do novo ou dos novos proprietários, para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.
Data de Publicação 26/04/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ESCRITURA, IMÓVEL RURAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013

Tramitação

Data Descrição
26/04/1991 Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1991 Pauta de 1ª Sessão
06/05/1991 Pauta de 5ª Sessão
07/05/1991 Recebido do DOL para distribuição (499)
08/05/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAPEC - Comissão de Agricultura e Pecuária
08/05/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (601)
08/05/1991 Entrada na CCJ
19/06/1991 Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
24/06/1991 Enviado ao DOL para publicação (1029)
25/06/1991 Publicado o despacho de arquivamento
25/06/1991 Publicado o Parecer nº 714/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.47)
20/03/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (432)
23/03/1992 63ª Sessão Ordinária - Rejeitado
23/03/1992 Enviado ao DOL para publicação (387)
25/03/1992 Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.013
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