| 26/04/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 29/04/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/05/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 07/05/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (499) |
| 09/05/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social |
| 09/05/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (614) |
| 09/05/1991 |
Entrada na CCJ |
| 16/08/1991 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº) |
| 20/08/1991 |
Enviado ao DOL para publicação (1387) |
| 21/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 984/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.58) |
| 27/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (475) |
| 27/03/1992 |
71ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 30/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (432) |
| 31/03/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015 |