| 03/05/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 06/05/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/05/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/05/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (564) |
| 14/05/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 14/05/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (649) |
| 14/05/1991 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05) |