| 05/05/1965 |
Apresentado D.A. - 08/05/1965 |
| 24/06/1965 |
Parecer n. 1582/65 da C.C.J. - contrário - D.A. - 26/06/1965 |
| 20/06/1966 |
Adiada a disc. a req. do dep. Silveira Sampaio e solicitando sua volta à Comissão de Justiça para melhor estudo - D.A. 23/06/1966 |
| 15/09/1966 |
Parecer n. 698/65 da C.C.J. - contrário - D.A. - 17/09/1966 |
| 24/04/1967 |
Arquive-se de acordo pelo art. 184 da II C.R.I |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.106 |