20/06/1988 |
Apresentado - D.O. 21/06/1988
Pauta para 5 sessões |
22/06/1988 |
1° sessão |
28/06/1988 |
5° sessão |
30/06/1992 |
Parecer n. 1387/92 da C.C.J fav/ - D.O. 01/07/1992 |
11/11/1992 |
Aprovado o substituto da mesa, prejudicados os PRs. n. 08/88 e 09/88 - D.O. 19/11/1992 |