| 04/06/1965 |
Apresentado - D.A. 08/06/1965 |
| 20/08/1965 |
Parecer n. 2050/65 da C.C.J. fav. com emenda 24/08/1965 |
| 03/01/1967 |
Parecer n. 30/67 da C.E.C. fav. ao P.L. a emenda e apresentando emenda - D.A. 06/01/1967 |
| 03/01/1967 |
Parecer n. 31/67 da C.F. fav. - D.A. 06/01/1967 |
| 11/01/1967 |
Adiada a disc. P.L. volta às Comissões por ter recebido emenda D.A. 14/01/1967 |
| 23/04/1981 |
Arquive-se, no termos do art. 1° das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução n. 597 de 15/10/1975 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.111 |