Documento |
|
Número Legislativo |
10
/ 1994
|
Ementa |
Propõe o encaminhamento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à espécie, cópia do Preocesso TC-049322/89, que trata de contrato e dispensa de licitação considerados irregulares e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Companhia Contrutora Motasa.
|
Data de Publicação |
25/04/1994
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Comissão de Finanças e Orçamento
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CONTRATO IRREGULAR, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.004
|