| 18/08/2009 |  
 								Publicado no Diário da Assembleia |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 25/08/2009 |  
 								Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500 |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 30/09/2009 |  
 								Publicado Ofício nº 2062/2009, encaminha resposta à Indicação. DA pág.  33 |  
 							
 
 					 
 							 
 								| 09/10/2009 |  
 								Publicado  - Ofício nº 2150/2009, encaminha resposta à indicação. DA pág. 17 |