| 18/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 25/08/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500 |
| 30/09/2009 |
Publicado Ofício nº 2062/2009, encaminha resposta à Indicação. DA pág. 33 |
| 09/10/2009 |
Publicado - Ofício nº 2150/2009, encaminha resposta à indicação. DA pág. 17 |