| 01/12/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 08/08/2003 |
Publicado Ofício nº 302/03, da Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 7) |
| 20/08/2003 |
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.LUIS CARLOS GONDIM (guia 08999/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045 |