| Ementa |
Parecer 1163/09 sobre os Processos RGL 3809/08 e 4248/08 Indica ao Sr.Governador reconsiderar e alterar a Instrução Conjunta COGSP/CEI/DRHUlATPCE/Equipe SEE, de 19 de dezembro de 2007, uma vez que a mesma causa prejuízo aos educadores, desconsidera direitos garantidos ao longo dos últimos anos e causa danos aos municípios que têm convênios.
|