25/04/1985 |
- Apresentado - D.A. 26/04/1985
Pauta p/ 5 sessões |
29/04/1985 |
- 1ª. sessão |
06/05/1985 |
- 5ª. sessão |
03/12/1985 |
- Parecer nº 2391/85 da C.C.J. fav.- D.O. 04/12/1985 |
03/12/1985 |
- Parecer nº 2392/85 da C.C.C.T. fav.- D.O. 04/12/1985 |
12/06/1987 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.004 |