05/05/1989 |
- Apresentado - D.O. 06/05/1989
Pauta por 5 sessões |
09/05/1989 |
-1ª. sessão |
15/05/1989 |
-5ª. sessão |
21/11/1989 |
- Parecer nº 987/89 da C.C.J. contr/ c/VOTO EM SEPARADO do Dep. Campos Machado fav/ - D.O. 22/11/1989 |
19/03/1991 |
- Arquive-se nos termos da Res. 666/88 - D.O. 20/03/1991 |
27/03/1991 |
- Conferido. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.05.001 |