Ementa |
Com. de Fin. e Orçamento
Par. 195/95, S/PROC. RG. 8726/94
Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC-048961/017/87, que trata do contrato celebrado entre o Escritório Regional da Saúde - ERSA-15e a Himacon Construtora Ltda., firmado em 14/07/1987, considerado irregular o contrato, termos de aditamento, o termo de reti-retificação, o demonstrativo de cálculos e reajuste, o temo de verificação e recebimento provisório e definitivo das obras e a liberação caucional e ilegal a despesa decorrente, pelo Egrégio Tribunal de Contas.
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