12/08/1971 |
Parecer nº 360/71 da C.C.J. - Fav. - D.A. 13/08/1971
Parecer nº 361/71 do Rel. Esp. Dep. Guaçu Piteri, p/ C.C.E.T. - fav. - D.A. 13/08/1971
Parecer nº 362/71 do Rel. Esp. Dep. Ademar de Barros, p/ C.F. - fav. - D.A. 13/08/1971 |
29/05/1973 |
Aprovado - D.A. 07/06/1973 |
06/06/1973 |
Resolução nº 589 - D.A 07/06/1973
Publicação da retificação da Resolução nº 589 - D.A. 08/06/1973 |
25/05/1977 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.05.001 |