Ementa |
Com. de Fin. e Orçamento
Par. 385/95, S/PROC. RG. 6748/94
Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-070380/026/90, que trata do contrato celebrado entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Companhia Geral de Comércio e Construções - COGEC, considerados irregulares o contrato, a licitação na modalidade de concorrência e ilegal a despesa decorrente.
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