Ementa |
Com. de Fin. e Orçamento
Par. 411/95, S/PROC. RG. 4938/94
Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do Processo TC-26.562/06/92, que trata do contrato celebrado em 22/08/1989, entre a Secretaria de Estado da Saúde e Sertecon Terrapalenagem e Construções Ltda., considerado irregular, a licitação na modalidade de convite, o contrato, os demosnstrativos de cálculos de reajustes e ilegais às despesas decorrentes.
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