24/04/1980 |
1ª sessão |
30/04/1980 |
5ª sessão |
13/11/1980 |
Despacho. - Conforme deliberação tomada em reunião da Mesa, de 15 de setembro de 1980, designado o Senhor 2° Secretário para redigir o vencido, - D.A. 18/11/1980 |
17/11/1980 |
Parecer nº 1823/80 Da Mesa - Relator 2° Secretário fav. D.A. 18/11/1980 |
28/06/1985 |
Prejudicada em virtude da aprovação do Projeto Resolução 12/85
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |