| 27/11/1980 |
Apresentada - D.A. 28/11/1980 |
| 01/12/1980 |
1ª sessão (5 sessões)
5ª sessão |
| 11/03/1981 |
Requerimento de urgência do autor e outros srs. deputados - D.A. 12/03/1981
ERRATA do requerimento de urgência - D.A. 13/03/1981 |
| 11/03/1981 |
Aprovado - Requerimento de urgência |
| 20/03/1981 |
Parecer nº 64 daC.C.J. favorável - D.A. 21/03/1981
Parecer nº 65 da Mesa favorável - D.A 21/03/1981
Parecer nº 66 da C.F.O. favorável - D.A. 21/03/1981 |
| 24/03/1981 |
Aprovado - D.A. 02/04/1981 |
| 02/04/1981 |
RESOLUÇÃO nº 630 - D.A. 03/04/1981 |
| 07/04/1981 |
Retificação da Resolução - D.A. 07/04/1981 |
| 14/04/1981 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |