24/08/1976 |
- Apresentado - D.A. 25/08/1976
Pauta para 5 sessões |
26/08/1976 |
- 1ª. sessão |
01/09/1976 |
- 5ª. sessão |
25/05/1979 |
- Restaurado |
29/06/1979 |
- Parecer n.º 529/79 da C.C.J. favorável - D.A. 07/07/1979 |
29/06/1979 |
- Parecer n.º 530/79 da Mesa favorável - Pelo Presidente da Mesa, relatou 1º. Vice-Presidente, Deputado Vicente Bota por aquele estar impedido para ser o próprio autor - D.A. 07/07/1979 |
01/08/1979 |
- Aprovado por votação nominal - D.A. 08/08/1979 |
02/08/1979 |
- Resolução n.º 621 pub. no D.O. 03/08/1979 |
08/08/1979 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |