13/09/1976 |
- Apresentado - D.A. 14/09/1976
Pauta para 5 sessões |
15/09/1976 |
- 1ª. sessão |
21/09/1976 |
- 5ª. sessão |
21/10/1976 |
- Parecer n.º 1270/76 da Mesa favorável - D.A. 22/10/1976 |
26/10/1976 |
- Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 04/11/1976 |
04/11/1976 |
- Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 09/11/1976 |
23/11/1976 |
- Resolução n.º 604 - D.A. 24/11/1976
Publicação da retificação da Resolução - D.A. 25/11/1976 |
25/11/1976 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |