| 22/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009 |
| 25/08/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 05/10/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 01/03/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 30/04/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094 |
| 27/04/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 214/2011 |