| 27/12/1961 |
- Apresentado - D.A. 29/12/1961 |
| 29/12/1961 |
- Emenda n.º 1 (SL. 940/61) do Deputado Costábile Romano |
| 04/01/1962 |
- Emenda n.º 2 (SL. 1/62) do Deputado Augusto do Amaral |
| 10/01/1962 |
- Parecer n.º 45/62 da Mesa favorável ao Projeto e as emendas |
| 16/01/1962 |
- Emenda n.º 3 (SL. n.º 34/62) de vários deputados |
| 16/01/1962 |
- Parecer n.º 73/62 da Mesa, contrário a emenda de n.º 03/62 |
| 16/01/1962 |
- Aprovado em 2ª. discussão com emendas |
| 17/01/1962 |
- Parecer n.º 86/62 da Mesa, dando a Redação Final favorável |
| 17/01/1962 |
- Resolução n.º 329, publicada em - D.O. 18/01/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.05.001 |