| 11/11/1975 |
- Requerimento da Mesa solicitando a tramitação de urgência - D.A. 12/11/1975
- Aprovado o requerimento de urgência D.A. 14/11/1975
- Parecer nº 1202/75 da C.C.J. favorável - D.A. 14/11/1975
- Parecer nº 1203/75 da Mesa fav. c/ emenda - D.A. 14/11/1975
- Retificação do Parecer nº 1203/75 - D.A. 15/11/1975 |
| 12/11/1975 |
Aprovado c/ emenda - D.A. 18/11/1975 |
| 14/11/1975 |
- Retificação do Parecer nº 1203/75 - D.A. 15/11/1975 |
| 28/11/1975 |
Parecer nº 1436/75 da MESA com redação final. - D.A. 29/11/1975 |
| 01/12/1975 |
Retificação do Parecer nº 1203/75 - D.A. 15/11/1975 |
| 15/12/1975 |
RESOLUÇÃO Nº 599 D.A. de 16/12/1975 |
| 21/01/1976 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |