12/10/1977 |
- Apresentado - D.A. 13/10/1977
Pauta para 5 sessões |
14/10/1977 |
- 1ª. sessão |
20/10/1977 |
- 5ª. sessão |
30/03/1978 |
- Parecer n.º 178/78 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 31/03/1978 |
30/03/1978 |
- Parecer n.º 179/78 da C.C.C.T. favorável à proposição e à emenda - D.A. 31/03/1978 |
30/03/1978 |
- Parecer n.º 180/78 da C.F.O. favorável à proposição e à emenda - D.A. 31/03/1978 |
12/04/1978 |
- Aprovado - D.A. 18/04/1978
Pauta para 2 sessões (Redação) |
25/04/1978 |
- Parecer n.º 371/78 da C. Redação - D.A. 26/04/1978 |
26/04/1978 |
- 1ª. sessão |
27/04/1978 |
- 2ª. sessão (Redação) |
05/05/1978 |
- Resolução n.º 611 - D.A. 06/05/1978 |
08/05/1978 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.002 |