30/06/1977 |
1ª Sessão
Emenda nº 1 (SL. 33/77) do Dep. Augusto Toscano. - D.A. 02/07/1977 |
04/08/1977 |
5ª Sessão |
04/06/1979 |
Despacho. - Arquive-se nos termos do art. 182, da II C.R.I. D.A. 06/06/1979 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.002 |