30/08/1979 |
- Apresentado |
01/10/1979 |
- Parecer nº 1029/79 da Mesa fav/ c/ emenda - D.A. 10/10/1979 |
03/10/1979 |
- Aprovado o PR e a emenda - D.A. 10/10/1979 |
10/10/1979 |
- Parecer nº 1082/79 da Mesa dando a Redação Final - D.A. 11/10/1979/- Em 2ª. discussão é aprovado c/ emenda - D.A. 18/10/1979 |
12/10/1979 |
- RESOLUÇÃO Nº 623 - D.O. 13/10/1979 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |