| 05/04/1983 |
- Apresentado - D.A. 06/04/1983,
Pauta para 5 sessões |
| 07/04/1983 |
- 1ª. sessão |
| 13/04/1983 |
- 5ª. sessão |
| 03/04/1986 |
- Rejeitado o P.R.
Arquive-se |
| 04/04/1986 |
- Parecer n.º 366/86 da Mesa favorável ao P.R., quanto à legalidade, regimentalidade e juridiciadade, e contr/ ao P.R. quanto ao mérito - D.O. 05/04/1986 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.003 |