05/08/1983 |
- Apresentado - D.A. 06/08/1983
Pauta p/ 5 sessões |
09/08/1983 |
-1ª. sessão |
15/08/1983 |
-5ª. sessão |
27/06/1984 |
- Juntado este ao P.R. 10/84. |
03/12/1984 |
- parecer nº 2288/84 da mesa contr/ao PR qtº ao aspecto técnico-legislativo, bem como qtº ao aspecto de méritO-D.A. 04/12/1984 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.003 |