| 04/09/1952 |
- Apresentado |
| 03/10/1952 |
- Parecer n.º 2005/52 da Mesa favorável com emenda |
| 08/10/1952 |
- 1ª. discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Pinheiro Júnior
Novamente em discussão foi aprovado |
| 20/10/1952 |
- 2ª. discussão foi aprovado |
| 22/10/1952 |
- Parecer n.º 2250/52 da C. Redação |
| 27/10/1952 |
- Redação Final foi aprovado
Resolução n.º 84, de 27/10/1952
Pub. - D.O. 31/10/1952 |
| 15/09/2017 |
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