18/09/1952 |
- Apresentado |
03/10/1952 |
- Parecer n.º 2006/52 da Mesa favorável com emenda |
08/10/1952 |
- 1ª. discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
- 2ª. discussão foi aprovado |
22/10/1952 |
- Parecer n.º 2251/52 da C. Redação |
27/10/1952 |
- Redação Final foi aprovado
Resolução n.º 83, de 27/10/1952
Pub. - D.O. 31/10/1952 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.002 |