| 10/06/1954 |
- Apresentado |
| 30/06/1954 |
- 3ª. sessão extraordinária. Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 06/07/1954 |
- 2ª. discussão foi aprovado |
| 29/07/1954 |
- Parecer n. 764/54 da C. Redação |
| 04/08/1954 |
- Redação Final foi adiado por 5 sessões req. Conceição Santamaria |
| 12/08/1954 |
- Redação Final, foi encerrado, e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
- Em votação, a Redação Final, foi aprovado
Resolução n. 187, de 03/09/1954
Pub. - D.O. 10/09/1954 |
| 30/06/1964 |
- 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.004 |