| 29/11/1954 |
- Apresentado e cons. obj. de del. |
| 09/12/1954 |
- 1ª. discussão foi aprovado Redação pauta 1 sessão Luciano Nogueira Filho |
| 07/11/1955 |
- 2ª. discussão foi aprovado |
| 29/11/1955 |
- Parecer n. 2027/55 da Mesa dando Redação Final |
| 02/12/1955 |
- Redação Final foi aprovado
Resolução n. 195, de 02/12/1955
Pub. - D.O. 07/12/1955 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.004 |