03/04/1984 |
- Apresentado - D.A. 04/04/1984]
Pauta p/ 5 sessões |
05/04/1984 |
- 1ª. sessão |
11/04/1984 |
- 5ª. sessão
Errata da pauta (1ª. sessão) - D.A. 06/04/1984 |
24/05/1984 |
- Parecer nº 460/84 da C.C.J. fav/ - D..A 25/05/1984 |
01/06/1984 |
- APROVADO - D.A. 08/06/1984 |
13/07/1984 |
- RESOLUÇÃO Nº 646 - D.O. 14/07/1984 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.003 |