| 25/05/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/05/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/06/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/06/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (820) |
| 07/06/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (853) |
| 07/06/1991 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art. 177, da IX C.R.I. |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |